Abertura
O Fórum Permanente de Cortes Supremas do Mercosul foi institucionalizado com a Carta de Brasília, em novembro de 2004.
Integrado pelos Tribunais e pelas Cortes Supremas dos Estados Partes do Mercosul e Associados, o Fórum tem por compromisso contribuir para a evolução institucional do processo de integração e para o fortalecimento e aperfeiçoamento jurídico do bloco.
Sediado na cidade de Brasília, Brasil, o Fórum Permanente de Cortes Supremas reúne-se em sua sede no segundo semestre de cada ano. O Fórum pode realizar reuniões preparatórias dos Encontros, bem como reuniões extraordinárias, em qualquer dos Estados Partes.
O Fórum delibera por consenso e tem por finalidade:
I - promover a cooperação dos Tribunais e das Cortes Supremas dos Estados Partes e Associados;
II- participar de atividades que repercutam na melhoria e no desenvolvimento do ordenamento jurídico do Mercosul;
III- manter intercâmbio com Cortes Supremas e Constitucionais de outros Estados e com tribunais de blocos econômicos regionais ou organizações supranacionais;
IV- compartilhar informações sobre decisões jurisdicionais que contemplem normativa do Mercosul;
V- estimular o estudo, a pesquisa e a disseminação do ordenamento jurídico do Mercosul; e
VI - realizar e apoiar atividades culturais e científicas na área jurídica, notadamente na área do direito internacional e da integração.