O Fórum Permanente de Cortes Supremas do Mercosul foi institucionalizado com a Carta de Brasília, em novembro de 2004.

Integrado pelos Tribunais e pelas Cortes Supremas dos Estados Partes do Mercosul e Associados, o Fórum tem por compromisso contribuir para a evolução institucional do processo de integração e para o fortalecimento e aperfeiçoamento jurídico do bloco.

Sediado na cidade de Brasília, Brasil, o Fórum Permanente de Cortes Supremas reúne-se em sua sede no segundo semestre de cada ano. O Fórum pode realizar reuniões preparatórias dos Encontros, bem como reuniões extraordinárias, em qualquer dos Estados Partes.

O Fórum delibera por consenso e tem por finalidade:

I - promover a cooperação dos Tribunais e das Cortes Supremas dos Estados Partes e Associados;

II- participar de atividades que repercutam na melhoria e no desenvolvimento do ordenamento jurídico do Mercosul;

III- manter intercâmbio com Cortes Supremas e Constitucionais de outros Estados e com tribunais de blocos econômicos regionais ou organizações supranacionais;

IV- compartilhar informações sobre decisões jurisdicionais que contemplem normativa do Mercosul;

V- estimular o estudo, a pesquisa e a disseminação do ordenamento jurídico do Mercosul; e

VI - realizar e apoiar atividades culturais e científicas na área jurídica, notadamente na área do direito internacional e da integração.